Agosto Lilás é uma campanha nacional instituída pela Lei n. 14.448/2022, que estabelece o mês de agosto como período dedicado à conscientização para o fim da violência contra as mulheres no Brasil. O mês foi escolhido por ser aniversário da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), marco legal no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra as mulheres. A campanha visa sensibilizar a sociedade sobre as diversas formas de violência – física, psicológica, sexual, moral e patrimonial – e promover ações de conscientização e de esclarecimento para:

• orientar e difundir as medidas que podem ser adotadas, judicial e administrativamente, bem como informar sobre os órgãos e as entidades envolvidos, sobre as redes de suporte disponíveis e sobre os canais de comunicação existentes;
• promover debates e outros eventos sobre as políticas públicas de atenção integral à mulher em situação de violência;
• apoiar, ainda que tecnicamente, as atividades organizadas e desenvolvidas pela sociedade com o intuito de prevenir, de combater e de enfrentar os diferentes tipos de violência contra a mulher;
• estimular a conscientização da sociedade para a prevenção e o enfrentamento da violência contra a mulher iluminando prédios públicos com luz de cor lilás;
• veicular campanhas de mídia e disponibilizar informações à população por meio de banners, folders e outros materiais ilustrativos e exemplificativos sobre as diferentes formas de violência contra a mulher e sobre os mecanismos de prevenção, os canais disponíveis para denúncia de casos de violência e os instrumentos de proteção às vítimas; e
• adotar outras medidas com o propósito de esclarecer e sensibilizar a sociedade e de estimular ações preventivas e campanhas educativas, inclusive para difundir como cada um pode contribuir para o fim da violência contra a mulher (Lei n. 14.448/2022, art. 3º).

Em agosto de 2026, a Lei Maria da Penha completa 20 anos de vigência, consolidando-se como um dos mais relevantes instrumentos de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra as mulheres no Brasil. Ao longo dessas duas décadas têm sido observados avanços significativos no âmbito normativo, institucional e jurisprudencial, com destaque para o fortalecimento das medidas protetivas de urgência como mecanismo central de proteção à vida e à integridade física e psicológica de mulheres e meninas. Contudo, ainda são necessárias campanhas e seminários de sensibilização e elaboração de ações articuladas pelo fim da violência doméstica e familiar contra as mulheres.

A campanha nesses moldes busca trazer para o centro do debate que a mulherestá inserida em um contexto social, político e histórico em que as relações a colocam em uma posição de inferioridade e de vulnerabilidade em relação aos homens, o que minimiza ou até invisibiliza as violências por elas sofridas.

Assim, promover o diálogo com outras esferas estatais e não estatais da rede de atendimento, enfrentamento e proteção das mulheres pode responder de forma mais efetiva a um dos problemas societários mais relevantes, que é a violência contra as mulheres.

Confira a Cartilha Agosto-Lilas:

https://www.naosecale.ms.gov.br/wp-content/uploads/2022/08/Cartilha-Agosto-Lilas.pdf

Fonte: TJSC