Segundo notícias da Fetrafi/RS, circula no Banrisul uma FAKE NEWS segundo a qual estaria em negociação do “dissidio”, uma “proposta” ilegal que envolveria até desistência de ações coletivas de 7ª e 8ª horas.
Nesta fake news (que ainda não tem sua origem identificada) os(as) banrisulenses, que já tem processo com decisão judicial favorável ao direito de receber a 7ª e 8ª horas como extras, teriam que escolher entre receber o crédito que a justiça do trabalho condenou e ser descomissionado pelo Banco, ou desistir de sua participação no processo.
Este tipo de “proposta” da fake news é uma afronta ao Poder Judiciário, e é inconstitucional: por ser discriminatório, por violar a coisa julgada e por ser um obstáculo ao acesso à Justiça.
Além disso há expressa decisão judicial proferida na Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho, 0021215-32.2015.5.04.0014, em que há a proibição expressa de que o banco faça qualquer ato administrativo trabalhista que implique em descomissionamento em decorrência de ação judicial proposta, inclusive ações ajuizadas pelo sindicato, ou qualquer ato que caracterize discriminação quanto ao ajuizamento de ação judicial, sob pena de multa por descumprimento, além de ter condenado o banco a dano moral coletivo.
Assim, caso essa “notícia falsa” chegue até você, por favor, informe no Canal de Denúncias da Fetrafi/RS (http://denuncia.bancariosrs.com.br/), porque é necessário que se verifique a origem desta ilegalidade, a divulgação de fake news.
Somente alguém sem conhecimento quanto à decisão judicial neste processo ajuizado pelo MPT e que trata de vedar descomissionamento e outras atitudes discriminatórias é que poderia dar divulgação a uma fake news deste tipo. Certamente alguém que quer atrapalhar o processo de negociação de renovação do acordo coletivo que não pode violar o direito individual dos bancários e bancárias e muito menos as decisões judiciais proferidas em diversos processos judiciais em diferentes etapas de tramitação. Enfim, não resta dúvida de que esse tipo de boato é criado com o objetivo de tumultuar a negociação coletiva em andamento.
Não vamos perder o foco sobre o que é mais importante no momento, conquistar uma renovação do Acordo Coletivo que garanta direitos para os(as) BANRISULENSES!
Fetrafi-RS