O Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região (SindBancários) recebeu nos últimos dias uma série de questionamentos quanto ao fato de que o Banrisul não está pagando o ADI – Adicional de Dedicação Integral para os novos comissionados. Esta conduta, porém, é ilegal.

O assessor jurídico do Sindicato, Dr. Antônio Vicente Martins, afirma que é ilegal o não pagamento do ADI para os comissionados porque esta verba está prevista no Regulamento de Pessoal quando da contratação dos empregados e, portanto, faz parte do contrato de trabalho e não pode ser desconsiderado.

O advogado esclareceu que “não apenas o ADI está previsto no Regulamento de Pessoal, mas esta previsão acarreta a aplicação do artigo 468, da CLT, as normas constitucionais de respeito ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, mas também está previsto em norma coletiva vigente para toda a base do Banrisul”.

Segundo Vicente Martins, “não existe qualquer justificativa para o Banco deixar de pagar o ADI”.

O SindBancários já enviou ofício para o Banco requerendo o pagamento do ADI para todos os comissionados e para a Fenaban, solicitando uma negociação. “Esperamos que o banco solucione a questão. Nossa assessoria jurídica já está mobilizada para este debate que para nós é muito tranquilo, já que o não pagamento de ADI para os comissionados é ilegal”, afirma o presidente do Sindicato, Luciano Fetzner.

Imprensa SindBancários