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Representantes dos trabalhadores defendem função social das estatais em audiência no STF

03/10/18
Representantes dos trabalhadores defendem função social das estatais em audiência no STF

 

Evento foi realizado em 28 de setembro, em Brasília, e serviu de palco para mostrar que Caixa, BB e BNDES são os principais responsáveis por impulsionar o desenvolvimento do país, a criação de emprego e renda e o resgate da cidadania

Devido à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5624, ajuizada pela Fenae e pela Contraf/CUT contra dispositivos da Lei das Estatais (13.303/2016), o Supremo Tribunal Federal (STF) realizou em 28 de setembro uma audiência pública em Brasília (DF), convocada para debater o conteúdo da liminar que proíbe o processo de privatizações nas estatais, sociedades de economia mista e de suas subsidiárias ou controladas sem autorização legislativa. O evento, aberto e conduzido pelo ministro Ricardo Lewandowski, que o classificou como “ato processual e não político”, contou com a participação de representantes de centrais sindicais, economistas, representantes de entidades da sociedade civil e de empresas públicas, a exemplo da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil, do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), da Petrobras e da Eletrobras.

O primeiro bloco da audiência começou com a explanação dos representantes da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB). A tese defendida pelas centrais sindicais é a de que “as empresas públicas brasileiras foram construídas com o esforço do povo brasileiro e são fundamentais para o desenvolvimento do país”. Segundo esses representantes, “qualquer mudança do controle de parte e da totalidade de uma empresa pública deve ser muito bem discutida com o povo brasileiro. A Petrobras é o maior exemplo disso, pois, desde a descoberta do pré-sal, talvez o maior patrimônio do povo brasileiro, a estatal vem sofrendo ataques”.

Ramo financeiro público

A defesa da importância das empresas públicas para impulsionar o desenvolvimento, a criação de emprego e renda foi a tônica das intervenções da ampla maioria dos 38 expositores da audiência, dividida em 19 grupos. Coube a Jair Pedro Ferreira, presidente da Fenae, defender o controle público de instituições financeiras como a Caixa, BB e BNDES, como forma de assegurar o desenvolvimento econômico e social do país. “Numa sociedade tão desigual como a brasileira, não podemos não contar com as empresas públicas, em especial os bancos públicos”, sentenciou. Segundo ele, a atuação da Caixa dá-se na esfera pública da universalização dos direitos, da cidadania e da democracia, não sendo possível abrir mão disso.

Na audiência do STF, ao defender a tese do relevante papel do único banco 100% público do país para a geração de empregos, para a distribuição de renda e para o resgate da cidadania, Jair Ferreira foi direto ao ponto: “A Caixa Econômica Federal é responsável por 70% dos financiamentos habitacionais do país e administra também programas sociais. Se o direito à moradia é um direito universal, é isto que estamos defendendo. Portanto, manter a Caixa 100% pública, além de importante para a sociedade brasileira, é um grande ativo para as próximas gerações. Passar essa tarefa para o setor privado vai impedir que as pessoas com mais necessidades tenham esse tipo de amparo”.

A presidente da Contraf/CUT, Juvandia Moreira, ressaltou a importância das empresas e dos bancos públicos. “Os que defendem as privatizações falam da falta de eficiência das estatais e de que essas empresas não têm uma boa gestão e não geram lucro. Os números, porém, mostram o contrário. De 2002 a 2016, as empresas públicas repassaram R$ 285 bilhões em dividendos para a União. Além disso, em relação ao sistema financeiro, Banco do Brasil e Caixa, por exemplo, são sólidas e têm função social fundamental para o povo e para o desenvolvimento do país”, frisou.

Ao participar da audiência pública sobre privatizações, Juvandia Moreira mostrou que, sem os bancos públicos, só não haveria escassez de crédito apenas na Região Sudeste. E completou: “No Nordeste, 87% das operações de crédito saem dos bancos oficiais. No Centro-Oeste, são 91,8%, 94,5% no Norte e 84% no Sul. Um montante de 70% dos alimentos vem da agricultura familiar, e 70% das operações para esse setor são dos bancos públicos, com taxas mais baixas. As privatizações das empresas públicas gerariam um prejuízo enorme para a população brasileira. Por isso, ela que tem que tomar essa decisão”, afirmou a presidente da Contraf.

Ótica jurídica

O tema também foi analisado ainda sob o ponto de vista jurídico. O professor Gilberto Bercovici, da Faculdade de Direito da USP, afirmou que a atuação estatal se pauta pela legalidade, amparada pelo que estabelece a Constituição Federal de 1988, a mais cidadã do país. “A legalidade, a isonomia e a impessoalidade são princípios estruturantes de qualquer licitação no âmbito da administração pública. O Estado age como poder público soberano e não como acionista. Nesse caso, se uma empresa é criada por força da lei, sua eventual extinção deve dar-se da mesma forma”, observou.

O procurador Martônio Barreto opinou que o Poder Executivo ultrapassou todos os limites ao permitir a transferência de controle das estatais sem autorização legislativa, “em completo desrespeito à supremacia de um outro Poder igualmente autônomo, o Legislativo”.

Representação dos trabalhadores

Maria Rita Serrano, representante eleita dos empregados no Conselho de Administração da Caixa e coordenadora do Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas, mostrou a diferença fundamental entre os conceitos de público e privado. Em geral, segundo ela, “a ideia que se vende é que o público é sempre oneroso, ruim para a sociedade, burocrático, opressor, que cobra impostos e devolve péssimo serviços para a população”. Por outro lado, avalia, “o privado é vendido como algo em que se tem liberdade de atuação e criação, dinamismo, modernidade, propagando-se a tese de que o privado é eficaz”. Para Rita Serrano, com base nessa dicotomia, o interesse é desvalorizar tudo que é público, para que a questão da privatização tenha um cenário favorável.

A representante dos empregados da Caixa opinou ainda que o interesse do público é o cidadão, enquanto o interesse do privado se volta para o consumidor, para quem pode pagar. “Os bancos públicos são os principais financiadores da habitação e da agricultura familiar. O processo de desvalorização com o que é público tem a ver com o processo de desvalorização do Estado”, completou. Ela lembrou que o resultado de pesquisas recentes feitas pelo Instituto Data Folha revela que “em torno de 70% da população brasileira é contra a privatização, pois isto significa piora dos serviços”.

Rita Serrano disse que o debate a respeito das privatizações deve ser feito com mais cuidado e com mais seriedade, dado que as maiores fomentadoras do desenvolvimento e dos investimentos são as empresas públicas. E perguntou em seguida: “Qual o modelo de Estado que queremos para o Brasil?”.

Outros representantes dos trabalhadores em empresas públicas, a exemplo da Petrobras, criticaram a maneira como os processos de privatização e desestatização vêm ocorrendo no Brasil, na contramão das tendências internacionais. Assim pensa William Nozaki, do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás e Biocombustíveis, para quem “é importante que o debate sobre privatização seja feito a partir de uma lógica econômica e estratégica, e não a partir de fundamentalismos ideológicos”.

O coordenador da Federação Única dos Petroleiros (FUP), Simão Zanardi Filho, disse que a entrega da Petrobras e da exploração do pré-sal para a iniciativa privada (multinacionais) trará ao Brasil não só prejuízos econômicos, mas também sérios danos para a segurança operacional, para o meio ambiente e para os trabalhadores”. Na avaliação dele, “o resultado dessa política foi a abertura do mercado de combustíveis, com a alta diária do preço”.

Auditoria cidadã

Na audiência no STF sobre privatizações, a coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli, apresentou uma relação entre o sistema da dívida no Brasil e o processo de privatizações, desde a época do governo Collor até os dias atuais, quando foram vendidas à iniciativa privada empresas estratégicas, lucrativas, por valores muitas vezes irrisórios e questionáveis.

Fattorelli afirmou que o ilegítimo governo Michel Temer está realizando a privatização da gigante Eletrobras, das distribuidoras e de ativos da Petrobras, de empresas públicas e de rodovias. Contudo, segundo ela, o país vive uma infâmia: enquanto prosseguem as privatizações dessas “jóias do Tesouro”, estão sendo criadas novas estatais com o propósito de operar esquemas financeiros fraudulentos denominados “securitização da dívida” (geração ilegal de dívida pública), com desvio de arrecadação de créditos líquidos e certos e o comprometimento das gerações atuais e futuras.

A coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida revelou também que diversos órgãos federais de controle têm feito graves questionamentos sobre o modelo de securitização em curso. Fattorelli explicou que o esquema prossegue mesmo assim, pois o governo argumenta que o país está em crise, produzida, segundo ela, pela política monetária do Banco Central.  

Palavra especializada

O representante do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Adhemar Mineiro, lembrou que o debate sobre privatizações não é novo, já foi uma tendência global e tem passado por processo de reversão em todo o mundo. “No Brasil, a desestatização que aconteceu na década de 1990 (governo FHC) não resolveu a crise por que passava o país. “Na época, mesmo com as privatizações, a dívida pública aumentou muito”, admitiu.

Adhemar Mineiro opinou que, para enfrentar esse tema, é preciso escapar do debate ideológico e do pragmatismo de curto prazo, em que o interesse é apenas o de fazer fluxo de caixa em um curtíssimo período.

Plenária de encerramento

Ao fim da audiência pública, o ministro Lewandowski manifestou satisfação de o debate sobre transferência de controle acionário de empresas públicas ter ocorrido “em clima de respeito ao princípio do contraditório, contemplado pela Constituição Federal”. Assim, segundo o magistrado, “o país pode dar um passo adiante na história e promover o desenvolvimento nacional”.

 





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